Proc: 580 - PLC 009/2024 - Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 058/2017 (Código Tributário Municipal), 008/2013 (IPTU) e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/03/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 11/03/2024 | Documento Anexado por DEMONSTRATIVO - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA | Download |
| 11/03/2024 | Protocolado na Secretaria em: 11/03/2024 | |
| 11/03/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/03/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 14/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 14/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 15/03/2024 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
| 18/03/2024 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 19/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
| 19/03/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 19/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 21/03/2024 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 21/03/2024 | Ver Tramitação |