Proc: 000 - AC 171/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 9/2024 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 058/2017 (Código Tributário Municipal), 008/2013 (IPTU) e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/03/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 21/03/2024	Download
21/03/2024	Protocolado na Secretaria em: 21/03/2024
21/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 422
22/03/2024	Sancionado em: 21/03/2024	Download