Proc: 607 - PLC 010/2024 - Altera a redação do Anexo II, Anexo III e Anexo IV da Lei Municipal nº 3.133 de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 12/03/2024 | Protocolado na Secretaria em: 12/03/2024 | |
| 12/03/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/03/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 14/03/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 14/03/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 14/03/2024 | Documento Anexado por declaração do Ordenador | Download |
| 15/03/2024 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
| 18/03/2024 | Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | Download |
| 19/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
| 19/03/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 19/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 21/03/2024 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 21/03/2024 | Ver Tramitação |