Proc: 000 - AC 172/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 10/2024 Altera a redação do Anexo II, Anexo III e Anexo IV da Lei Municipal nº 3.133 de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/03/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 21/03/2024	Download
21/03/2024	Protocolado na Secretaria em: 21/03/2024
21/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 422
22/03/2024	Sancionado em: 21/03/2024	Download