Proc: 2134 - PL 076/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 14/08/2023	Download
15/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 15/08/2023
15/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/08/2023	Encaminhar para o Advogado(a)
24/08/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023	Lido em Plenário
28/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
28/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
28/08/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Cultura
31/08/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura	Download
28/09/2023	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
29/09/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
29/09/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
02/10/2023	Aprovado em 1ª Votação
02/10/2023	Apreciação em Plenário em: 03/10/2023
03/10/2023	Aprovado em 2ª Votação
09/10/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 04/10/2023	Ver Tramitação