Proc: 000 - AL 3428/2023 - Autógrafo de Lei - PL 76/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 09/10/2023	Download
09/10/2023	Protocolado na Secretaria em: 04/10/2023
04/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1513
07/11/2023	Sancionado em: 31/10/2023	Download