Proc: 685 - PL 016/2023 - ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS TIPOS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 14/03/2023	Download
14/03/2023	Protocolado na Secretaria em: 14/03/2023
17/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/03/2023	Sugere a Necessidade de Apresentação de Substitutivo pelo Proponente	Download
30/03/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto em: 30/03/2023	Download
30/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
30/03/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
03/04/2023	Lido em Plenário
03/04/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
03/04/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
03/04/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
06/04/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
11/05/2023	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Ver Íntegra Download
11/05/2023	Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS	Ver Íntegra Download
12/05/2023	Apreciação em Plenário em: 15/05/2023
15/05/2023	Aprovado em 1ª Votação
15/05/2023	Apreciação em Plenário em: 16/05/2023
16/05/2023	Aprovado em 2ª Votação
16/05/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 16/05/2023	Ver Tramitação