Proc: 000 - AL 3400/2023 - Autógrafo de Lei - PL 16/2023 ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS TIPOS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/05/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/05/2023	Download
16/05/2023	Protocolado na Secretaria em: 16/05/2023
16/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878
07/06/2023	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 07/06/2023
07/06/2023	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 07/06/2023	Download