PROC: 2487 - AL 3479/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI - PL 33/2024 FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE, DA DISPONIBILIZAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CARDÁPIOS EM FORMATO ACESSÍVEL NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024