PROC: 000 - AL 3472/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI - PL 20/2024 FICA PROIBIDA A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES DE VIDRO E SIMILARES, POR BARES, RESTAURANTES E VENDEDORES AMBULANTES, EM EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Legislativo Municipal ()