PROC: 1391 - AC 203/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR - PLC 8/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 21-B DA LEI Nº 2495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/04/2025	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 30/04/2025	Download
30/04/2025	Protocolado na Secretaria em: 30/04/2025
30/04/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 432
07/05/2025	Sancionado em: 05/05/2025	Download