Lista de Proposições NA PAUTA EM 20/12/2024

Proc: 2435 - PLC 031/2024 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 058, de 30 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências Proc: 2659 - ATA 098/2024 - ATA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 Proc: 2657 - ATA 097/2024 - ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 Proc: 2661 - ESUP 001/2024 - Emenda Supressiva - PLC 31/2024 Altera a Lei Complementar Municipal nº 058, de 30 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências