Proc: 000 - PL 010/2022 - PROIBE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO PARA INGRESSO E PERMANENCIA DE ESTUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E CONVENIADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/02/2023	Download
16/02/2023	Protocolado na Secretaria em: 15/02/2022
15/02/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
25/07/2022	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
25/04/2022	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
25/04/2022	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Cultura
25/04/2022	Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
21/10/2022	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
12/05/2022	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura	Download
08/06/2022	Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS	Download
10/03/2023	Apreciação em Plenário em: 13/03/2023
13/03/2023	Apreciação do Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO por PARECER REJEITADO
13/03/2023	Apreciação em Plenário em: 13/03/2023
13/03/2023	Aprovado em 1ª Votação
13/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 14/03/2023	Ver Tramitação
15/03/2023	Aprovado em 2ª Votação