Proc: 822 - PL 016/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de códigos QR em todas as placas de obras públicas municipais, permitindo a leitura e visualização dos projetos pela população, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Max Machado Fleury (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 12/03/2025 | Download |
| 19/03/2025 | Protocolado na Secretaria em: 19/03/2025 | |
| 19/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 09/04/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 14/04/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |