Proc: 823 - PL 017/2025 - Institui a Política Municipal de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araguaína.
Proponente: Ver. Max Machado Fleury (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2025
Necessita Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Necessita Parecer da COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DAS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DOS IDOSOS.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 12/03/2025 | Download |
| 19/03/2025 | Protocolado na Secretaria em: 19/03/2025 | |
| 19/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 10/04/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 10/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2025 | |
| 14/04/2025 | Lido em Plenário | |
| 14/04/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 14/04/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DAS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DOS IDOSOS | |
| 14/04/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |