Proc: 122 - AC 197/2025 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 1/2025 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – IMPAR, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/01/2025 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/01/2025
17/01/2025 Protocolado na Secretaria em: 17/01/2025
17/01/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 007
21/01/2025 Sancionado em: 20/01/2025