Proc: 2671 - AL 3485/2024 - Autógrafo de Lei - PL 54/2024 Altera o artigo 15 da Lei 3443 e artigo 5º da Lei 3.444, ambas de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/12/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 24/12/2024	Download
24/12/2024	Protocolado na Secretaria em: 24/12/2024
24/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1201
27/12/2024	Sancionado em: 26/12/2024	Download