Proc: 2663 - AC 194/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 47/2024 Altera a redação do preâmbulo e do art. 1º da Lei Complementar nº 170 de 05 de março de 2024 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 20/12/2024	Download
20/12/2024	Protocolado na Secretaria em: 20/12/2024
20/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1195
27/12/2024	Sancionado em: 26/12/2024	Download