Proc: 2634 - AC 192/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 39/2024 Dispõe sobre a criação da Central de Óbitos no Município de Araguaína e dá outras providências.

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2024 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 12/12/2024
12/12/2024 Protocolado na Secretaria em: 12/12/2024
12/12/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1153
19/12/2024 Sancionado em: 16/12/2024