Proc: 2633 - AC 191/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 33/2024 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e estabelece outras disposições

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 12/12/2024	Download
12/12/2024	Protocolado na Secretaria em: 12/12/2024
12/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1153
19/12/2024	Sancionado em: 16/12/2024	Download