Proc: 012 - PLC 003/2025 - INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Thiago Costa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 18/12/2024 | Download |
| 08/01/2025 | Protocolado na Secretaria em: 08/01/2025 | |
| 08/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/02/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 27/02/2025 | Solicita Arquivamento via Ofício: 23 por GABINETE | Download |
| 27/02/2025 | Arquivado via Ofício: 23 |