Proc: 2626 - AL 3480/2024 - Autógrafo de Lei - PL 36/2024 Institui o Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) de Araguaína e dá outras providências.

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/12/2024 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 10/12/2024
10/12/2024 Protocolado na Secretaria em: 10/12/2024
10/12/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1151
13/12/2024 Sancionado em: 10/12/2024