Proc: 2622 - AC 187/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 34/2024 Dispõe sobre as Isenções Tributárias no âmbito do Município de Araguaína e estabelece procedimentos para requerimento

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/12/2024 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 10/12/2024
10/12/2024 Protocolado na Secretaria em: 10/12/2024
10/12/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1151
13/12/2024 Sancionado em: 10/12/2024