Proc: 2487 - AL 3479/2024 - Autógrafo de Lei - PL 33/2024 Fica instituída a obrigatoriedade, da disponibilização à pessoa com deficiência visual, cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, e estabelecimentos similares localizados no município de Araguaína, e dá outras providencias.

Proponente: Legislativo Municipal ()