Proc: 2446 - PLC 033/2024 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e estabelece outras disposições
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/11/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 18/11/2024 | Protocolado na Secretaria em: 18/11/2024 | |
| 18/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
| 18/11/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 06/12/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 06/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/12/2024 | |
| 09/12/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 09/12/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 09/12/2024 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
| 09/12/2024 | Documento Anexado por IMPACTO FINANCEIRO | Download |
| 09/12/2024 | Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | Download |
| 09/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2024 | |
| 10/12/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 10/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2024 | |
| 11/12/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 12/12/2024 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 12/12/2024 | Ver Tramitação |