Proc: 2389 - AC 185/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 26/2024 Define os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; revoga a Lei Municipal nº 2942, de 16 de abril de 2015, e dá outras providências
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2024