Proc: 2264 - AC 184/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 41/2023 Altera o art. 2º da Lei nº 3.084, de 13 de julho de 2018.

Proposição ReferidaRedação OriginalSancionado

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/10/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 22/10/2024	Download
22/10/2024	Protocolado na Secretaria em: 22/10/2024
22/10/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1014
04/12/2024	Sancionado em: 28/10/2024	Download