Proc: 000 - AL 3473/2024 - Autógrafo de Lei - PL 22/2024 ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 20/06/2024 | Download |
| 20/06/2024 | Protocolado na Secretaria em: 20/06/2024 | |
| 20/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 835 |