Proc: 000 - AL 3472/2024 - Autógrafo de Lei - PL 20/2024 Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro e similares, por bares, restaurantes e vendedores ambulantes, em eventos públicos, e dá outras providências.

Proponente: Legislativo Municipal ()