Proc: 1667 - PLC 030/2024 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE ADOÇÃO DOS MEIOS AUTOCOMPOSITIVOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E/OU DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIORES DO EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR A ADESÃO À TRANSAÇÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/06/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
18/06/2024	Protocolado na Secretaria em: 18/06/2024
18/06/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/06/2024	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
18/06/2024	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
17/10/2024	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
28/11/2024	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
03/12/2024	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
29/01/2025	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
29/01/2025	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
07/04/2025	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
08/04/2025	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
09/04/2025	Apreciação em Plenário em: 09/04/2025
09/04/2025	Aprovado em 1ª Votação
09/04/2025	Apreciação em Plenário em: 09/04/2025
09/04/2025	Aprovado em 2ª Votação
10/04/2025	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 10/04/2025	Ver Tramitação