Proc: 1472 - PL 031/2024 - Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Proponente: Ver. Soldado Alcivan (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/06/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 04/06/2024 | Download |
| 06/06/2024 | Protocolado na Secretaria em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 04/09/2024 | Documento Anexado por DESPACHO 006-2024 - PROCJUR_Sugere alterações | Download |
| 09/10/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 10/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2024 | |
| 14/10/2024 | Lido em Plenário | |
| 14/10/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 14/10/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS | |
| 17/10/2024 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
| 31/10/2024 | Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS | Download |
| 21/01/2025 | Solicita Arquivamento por Fim de Mandato | |
| 21/01/2025 | Arquivado via Ofícios: Fim de Mandato , Fim de Mandato , Fim de Mandato e Fim de Mandato |