PROC: 000 - AC 164/2023 - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR - PLC 45/2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2013

Proposição ReferidaRedação OriginalSancionado

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/12/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 18/12/2023	Download
18/12/2023	Protocolado na Secretaria em: 18/12/2023
18/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1758
19/12/2023	Sancionado em: 18/12/2023	Download