Proc: 3438 - VT 011/2023 - Mensagem de Veto - AL 3436/2023 Autógrafo de Lei - PL 87/2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CREDITO CONSIGNADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU APLICATIVO DE MENSAGEM, COM IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS AO INSS E IMPAR, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS, SOBRE PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Tipo de Proposição: Mensagem de Veto (VT)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 12/12/2023	Download
12/12/2023	Protocolado na Secretaria em: 12/12/2023
12/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/12/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
14/12/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
08/01/2024	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
22/01/2024	Documento Anexado por Veto alterado - Erro Material	Download
02/02/2024	Apreciação em Plenário em: 05/02/2024
05/02/2024	Veto Acatado