Proc: 000 - AC 153/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 29/2023 DISPÕE SOBRE O REPASSE DO PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA ALCANCE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 27/09/2023	Download
27/09/2023	Protocolado na Secretaria em: 27/09/2023
27/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1478
29/09/2023	Sancionado em: 27/09/2023	Download