Proc: 2451 - PL 087/2023 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CREDITO CONSIGNADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU APLICATIVO DE MENSAGEM, COM IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS AO INSS E IMPAR, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS, SOBRE PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/09/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 11/09/2023	Download
12/09/2023	Protocolado na Secretaria em: 12/09/2023
12/09/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/09/2023	Encaminhar para o Advogado(a)
21/09/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
21/09/2023	Apreciação em Plenário em: 25/09/2023
25/09/2023	Lido em Plenário
25/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
25/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
09/11/2023	Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS	Download
09/11/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
17/11/2023	Apreciação em Plenário em: 20/11/2023
20/11/2023	Aprovado em 1ª Votação
20/11/2023	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
21/11/2023	Aprovado em 2ª Votação
21/11/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 21/11/2023	Ver Tramitação