Proc: 000 - AC 147/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 9/2023 Revoga dispositivos na Lei Complementar nº 046, de 16 de janeiro de 2017, e reestabelece o cargo de Agente de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 15/08/2023	Download
15/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 15/08/2023
15/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1255
06/09/2023	Sancionado em: 01/09/2023	Download