Proc: 2092 - PLC 021/2023 - Altera o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2023	Documento Anexado por mensagem de encaminhamento	Download
09/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 09/08/2023
09/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
09/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
09/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
09/08/2023	Apreciação em Plenário em: 10/08/2023
10/08/2023	Lido em Plenário
14/08/2023	Apreciação em Plenário em: 14/08/2023
14/08/2023	Lido em Plenário
17/08/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
17/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/08/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
21/08/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
23/08/2023	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
23/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023	Documento Anexado	Download
28/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023	Aprovado em 1ª Votação
28/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023	Aprovado em 2ª Votação
30/08/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 30/08/2023	Ver Tramitação