Proc: 000 - AC 145/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 15/2023 Altera o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/07/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 03/07/2023	Download
03/07/2023	Protocolado na Secretaria em: 03/07/2023
03/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1224
10/07/2023	Sancionado em: 06/07/2023	Download