Proc: 000 - AL 3392/2023 - Autógrafo de Lei - PL 135/2022 PROIBE A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 11/04/2023	Download
11/04/2023	Protocolado na Secretaria em: 11/04/2023
11/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 660
05/05/2023	Sancionado em: 03/05/2023	Download