Proc: 970 - AL 3386/2023 - Autógrafo de Lei - PL 9/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 04/04/2023	Download
04/04/2023	Protocolado na Secretaria em: 04/04/2023
04/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 622
27/04/2023	Sancionado em: 27/04/2023	Download