Proc: 397 - AC 138/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 3/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, DENOMINADA LOTE Nº 14, DA QUADRA Nº 33, SITUADO À RUA VEREADOR RAIMUNDO FALCÃO COELHO “CENTRO”, NA CIDADE DE ARAGUAÍNA/TO.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/02/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/02/2023	Download
17/02/2023	Protocolado na Secretaria em: 17/02/2023
17/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 238/2023	Download
27/02/2023	Sancionado em: 27/02/2023	Download