Proc: 000 - PL 111/2022 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE DURANTE EXAME OU PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO NO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/02/2023	Download
16/02/2023	Protocolado na Secretaria em: 16/02/2023
05/08/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/10/2022	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
17/10/2022	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
17/10/2022	Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
17/10/2022	Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
17/10/2022	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
21/10/2022	Parecer da Comissão de Justiça e Redação	Download
26/10/2022	Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social	Download
24/10/2022	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Download
08/12/2022	Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania	Download
24/02/2023	Apreciação em Plenário em: 27/02/2023
27/02/2023	Aprovado em 1ª Votação
27/02/2023	Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023	Aprovado em 2ª Votação
28/02/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 28/02/2023	Ver Tramitação