Proc: 000 - PL 111/2022 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE DURANTE EXAME OU PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO NO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Ver. Marcos Duarte (SD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/02/2023 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/02/2023
16/02/2023 Protocolado na Secretaria em: 16/02/2023
05/08/2022 Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/10/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica
17/10/2022 Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
17/10/2022 Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
17/10/2022 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
17/10/2022 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
21/10/2022 Parecer da Comissão de Justiça e Redação
26/10/2022 Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
24/10/2022 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
08/12/2022 Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
24/02/2023 Apreciação em Plenário em: 27/02/2023
27/02/2023 Aprovado em 1ª Votação
27/02/2023 Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023 Aprovado em 2ª Votação
28/02/2023 Autógrafo por Legislativo Municipal em: 28/02/2023