Proc: 000 - PL 010/2022 - PROIBE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO PARA INGRESSO E PERMANENCIA DE ESTUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E CONVENIADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA
Proponente: Ver. Marcos Duarte (SD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/02/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/02/2023 | Download |
16/02/2023 | Protocolado na Secretaria em: 15/02/2022 | |
15/02/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
25/07/2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
25/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
25/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social | |
25/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania | |
21/10/2022 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
12/05/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social | Download |
08/06/2022 | Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania | Download |
10/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2023 | |
13/03/2023 | Apreciação do Parecer Comissão de Justiça e Redação por PARECER REJEITADO | |
13/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2023 | |
13/03/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
13/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2023 | |
14/03/2023 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 14/03/2023 | Ver Tramitação |
15/03/2023 | Aprovado em 2ª Votação |