Proc: 000 - AC 137/2022 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 32/2022 ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 09/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/02/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 15/02/2023	Download
15/02/2023	Protocolado na Secretaria em: 15/02/2023
15/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 214/2023	Download
01/03/2023	Sancionado em: 24/02/2023	Download