Proc: 1004 - PLC 019/2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL À SECRETARIA ESTADUAL DE CIDADANIA E JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2024
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/04/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 25/04/2024 | Protocolado na Secretaria em: 25/04/2024 | |
| 25/04/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 25/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 25/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 26/04/2024 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
| 02/05/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |