Proc: 952 - PL 022/2024 - ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2024

Necessita Parecer Jurídico.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 15/04/2024	Download
17/04/2024	Protocolado na Secretaria em: 17/04/2024
17/04/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica