Proc: 000 - AC 173/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 12/2024 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL URBANO DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO, PARA FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EXPANSÃO INSTITUCIONAL.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 08/04/2024	Download
08/04/2024	Protocolado na Secretaria em: 08/04/2024
08/04/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 522
09/04/2024	Sancionado em: 08/04/2024	Download