Proc: 000 - AC 167/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 48/2023 Dispõe sobre doação de lotes públicos ao Instituto Cooperação Tocantins Araguaia – CONECTA, para construção de moradia popular.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 05/03/2024	Download
05/03/2024	Protocolado na Secretaria em: 05/03/2024
05/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
07/03/2024	Sancionado em: 29/02/2024	Download