Proc: 000 - AC 169/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 46/2023 Dispõe sobre normas edilícias específicas para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/03/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 04/03/2024	Download
04/03/2024	Protocolado na Secretaria em: 04/03/2024
04/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 248
07/03/2024	Sancionado em: 05/03/2024	Download