Proc: 513 - PL 020/2024 - Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro e similares, por bares, restaurantes e vendedores ambulantes, em eventos públicos, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Marcos Duarte (SD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2024
Necessita Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/03/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 04/03/2024 | Download |
| 04/03/2024 | Protocolado na Secretaria em: 04/03/2024 | |
| 04/03/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/03/2024 | Encaminhar para o Advogado(a) | |
| 26/03/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 04/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2024 | |
| 08/04/2024 | Leitura em Plenário | |
| 08/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 08/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos |